O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
By Kelen Ribeiro

O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Kelen Cristina Oliveira Ribeiro RESUMO O artigo dispõe sobre a gratuidade de justiça tendo como princípio constitucional artigo 5°, LXXIV, CF/1988, e os impactos trazidos com a Reforma Trabalhista Lei n º13.467/2017, no que tange a ADI 5766, com a decisão dos […]

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PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO
By Kelen Ribeiro

Resumo O presente artigo trata da Reforma Trabalhista introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. No âmbito da referida Reforma, apresenta restrições significativas do acesso a Prestação Jurisdicional integral e gratuita no Brasil como disciplina o artigo 5°, inciso LXXIV, da carta Magna positivada na Lei maior Constituição Federal, de 1988. Palavras-chave: Inconstitucionalidade. […]

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